AREsp 1827821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às alegações do Ministério Público e porque o que se busca seria o reexame do material fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GERSON; Corréu: RENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GERSON

Agravado

RENE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às alegações do Ministério Público e porque o que se busca seria o reexame do material fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial