REsp 1938752 - DECISAO

REsp 1938752 - DECISAO

Houve ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; por isso a entrada foi desautorizada, sendo nula a prova colhida por derivação da ilicitude, o que levou à anulação da prova e à absolvição dos recorrentes.

Parties
Recorrente: MAXIMIANO RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrente: LEIDIANE CAROLINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; prova anulada e recorrentes absolvidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Crime Permanente +3 more

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Parties

MAXIMIANO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

LEIDIANE CAROLINA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime de natureza permanente e consequências para flagrância
  3. 3 Admissibilidade de prova derivada obtida após ingresso sem mandado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; por isso a entrada foi desautorizada, sendo nula a prova colhida por derivação da ilicitude, o que levou à anulação da prova e à absolvição dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; prova anulada e recorrentes absolvidos

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver MAXIMIANO RODRIGUES DE CARVALHO