HC 656684 - DECISAO

HC 656684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena-base em razão do afastamento da culpabilidade reconhecido na revisão criminal, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão da prova, na instância ordinária, da dedicação a atividades criminosas, o que impede reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: Valter Magno Soares Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Valter Magno Soares Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base após afastamento da culpabilidade em revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena-base em razão do afastamento da culpabilidade reconhecido na revisão criminal, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão da prova, na instância ordinária, da dedicação a atividades criminosas, o que impede reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.