HC 670412 - DECISAO

HC 670412 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (4,6 kg), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via substitutiva; assim, o incremento de um ano e 100 dias-multa foi considerado razoável e suficiente, mantendo-se também o regime inicial indicado.

Parties
Paciente: JONATAN MATOS DA LUZ MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JONATAN MATOS DA LUZ MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base com base na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (4,6 kg), nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a via substitutiva; assim, o incremento de um ano e 100 dias-multa foi considerado razoável e suficiente, mantendo-se também o regime inicial indicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Manutenção da exasperação da pena-base e do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.