HC 608250 - ACORDAO

HC 608250 - ACORDAO

O acórdão manteve o negado provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, divisão de tarefas entre os acusados e elevada quantidade de droga apreendida - aproximadamente 221g de cocaína) justificou a condenação por associação para o tráfico e a exasperação da pena-base, além de afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Agravante/condenada: PRISCILA APARECIDA PINTO PARDIN; Réu: IGOR; Réu: THYFFANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PRISCILA APARECIDA PINTO PARDIN

Agravante/condenada

IGOR

Réu

THYFFANE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e autoria dos crimes
  2. 2 Qualificação da conduta como associação para o tráfico em razão da divisão de tarefas
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o negado provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, divisão de tarefas entre os acusados e elevada quantidade de droga apreendida - aproximadamente 221g de cocaína) justificou a condenação por associação para o tráfico e a exasperação da pena-base, além de afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação por associação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter condenação pelos crimes de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) e o regime inicial fechado