HC 625357 - ACORDAO

HC 625357 - ACORDAO

Como a instância de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e idôneos (notadamente a considerável quantidade de droga apreendida) que evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal quantificação igualmente autoriza a fixação do regime inicial fechado; e, por haver pena superior a quatro anos, mantém-se a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: HERIKA JAMILLE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)

Case Brief

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Parties

HERIKA JAMILLE ALVES DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para aferir dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Como a instância de origem, dentro de seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e idôneos (notadamente a considerável quantidade de droga apreendida) que evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal quantificação igualmente autoriza a fixação do regime inicial fechado; e, por haver pena superior a quatro anos, mantém-se a negativa de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime inicial fechado