AREsp 1130879 - DECISAO

AREsp 1130879 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes alteraram, de forma tardia e inoportuna, o fundamento do recurso especial (de contrariedade à lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais persistia o risco de se demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente dos paradigmas invocados.

Parties
Agravante: CLEYTON PIRES DE ANDRADE; Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA; Agravante: GENEILSON GOMES MONTEIRO; Agravado: ACUSAÇÃO; Interveniente: SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Detração, Colaboração Voluntária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON PIRES DE ANDRADE

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

GENEILSON GOMES MONTEIRO

Agravante

ACUSAÇÃO

Agravado

SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Mudança intempestiva do fundamento recursal (alínea 'a' para 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes alteraram, de forma tardia e inoportuna, o fundamento do recurso especial (de contrariedade à lei federal para alegação de dissídio jurisprudencial) e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 253, p.u., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais persistia o risco de se demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente dos paradigmas invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.