HC 670506 - DECISAO

HC 670506 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da quantidade e da natureza especialmente deletéria de parte das drogas apreendidas (43,22 g de cocaína e 1.613,44 g de maconha), porquanto tais circunstâncias justificam a modulação do redutor e a escolha do regime mais gravoso que o aberto, sem exceder o regime fechado.

Parties
Paciente: WAGNER SOUSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

WAGNER SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza das drogas, isoladamente, é idônea para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da quantidade e da natureza especialmente deletéria de parte das drogas apreendidas (43,22 g de cocaína e 1.613,44 g de maconha), porquanto tais circunstâncias justificam a modulação do redutor e a escolha do regime mais gravoso que o aberto, sem exceder o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar 333 dias-multa