HC 670325 - DECISAO

HC 670325 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na participação com adolescente, além de que matérias não apreciadas pela Corte estadual (ilegalidade de prova, aplicação da minorante) não podem ser reanalisadas nesta instância sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ENRIQUE RESENDE DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502429-46.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Denegada a ordem liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Custas Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração Penal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Custas Processuais +1 more

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Parties

GABRIEL ENRIQUE RESENDE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502429-46.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência probatória/absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na participação com adolescente, além de que matérias não apreciadas pela Corte estadual (ilegalidade de prova, aplicação da minorante) não podem ser reanalisadas nesta instância sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem
  • Publique-se