HC 578379 - ACORDAO

HC 578379 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a Corte estadual, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, corretamente exasperou a pena-base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos concretos adicionais (indiciamento anterior, caderno com anotações de contabilidade do tráfico, variedade e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não configurando bis in idem; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada e deve ser mantida; e a substituição da pena não é possível em razão da reprimenda imposta ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Edson Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Edson Paulo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por natureza, quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte estadual, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, corretamente exasperou a pena-base pela natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi justificado por elementos concretos adicionais (indiciamento anterior, caderno com anotações de contabilidade do tráfico, variedade e quantidade de entorpecentes) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não configurando bis in idem; a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada e deve ser mantida; e a substituição da pena não é possível em razão da reprimenda imposta ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Cassação da liminar anteriormente deferida.
  • Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento da pena.