HC 669077 - DECISAO

HC 669077 - DECISAO

A controvérsia sobre invasão domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação, estando preclusa pelo efeito devolutivo limitado do recurso; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não conheceu a matéria no habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art.34, inciso XX, c.c. art.210 do Regimento Interno do STJ, aplicando jurisprudência que autoriza decisão monocrática.

Parties
Paciente: OSVALDO MARTIN RODRIGUEZ ACEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Efeito Devolutivo, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Efeito Devolutivo Preclusão

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARTIN RODRIGUEZ ACEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por alegada invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada nas razões de apelação
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus antes da manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre invasão domiciliar não foi suscitada nas razões de apelação, estando preclusa pelo efeito devolutivo limitado do recurso; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça não conheceu a matéria no habeas corpus e indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art.34, inciso XX, c.c. art.210 do Regimento Interno do STJ, aplicando jurisprudência que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.