AREsp 1595924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento da alegada violação do art. 59 do CP (a defesa não atacou a dosimetria na apelação) e o reconhecimento subsidiário do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Fernandes Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Lucas Fernandes Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque faltou prequestionamento da alegada violação do art. 59 do CP (a defesa não atacou a dosimetria na apelação) e o reconhecimento subsidiário do tráfico privilegiado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada