HC 666301 - DECISAO

HC 666301 - DECISAO

Afastou-se a única circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam o aumento da culpabilidade; restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a fração mínima da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e, ante a pena fixada e a inexistência de circunstância judicial desfavorável, alterou-se o regime inicial para semiaberto, sem reconhecer o tráfico privilegiado por ser questão que demandaria reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: HELTON DOUGLAS AFONSO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HELTON DOUGLAS AFONSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial
  2. 2 Dosimetria e circunstância judicial relativa à culpabilidade
  3. 3 Incidência da causa especial do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Afastou-se a única circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam o aumento da culpabilidade; restabeleceu-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a fração mínima da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, e, ante a pena fixada e a inexistência de circunstância judicial desfavorável, alterou-se o regime inicial para semiaberto, sem reconhecer o tráfico privilegiado por ser questão que demandaria reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, fixar as penas do Paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.