HC 666281 - ACORDAO

HC 666281 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 47 kg de maconha — que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar; assim, o agravo regimental foi desprovido, com a ressalva de que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Agravante: DENNER LUCAS AREVALO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DENNER LUCAS AREVALO BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de periculosidade e gravidade concreta do crime
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 47 kg de maconha — que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar; assim, o agravo regimental foi desprovido, com a ressalva de que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Garantir que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime semiaberto estabelecido na sentença.