HC 621385 - ACORDAO

HC 621385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do princípio da presunção de não culpabilidade, a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação do redutor em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso são fundamento idôneo para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quais os requisitos para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades delituosas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do princípio da presunção de não culpabilidade, a existência de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a aplicação do redutor em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa e fixando regime aberto