HC 666654 - DECISAO

HC 666654 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a decisão atacada apreciou a tese relativa ao privilégio do §4º do art.33 da Lei de Drogas, concluiu que a grande quantidade apreendida (aproximadamente 25 kg) justificou a utilização da quantidade na dosimetria e o indeferimento do benefício, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Embargos De Declaração, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e ocorrência de bis in idem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus e impossibilidade de manejo do writ como revisão criminal (Art. 105, I, alínea e, da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a decisão atacada apreciou a tese relativa ao privilégio do §4º do art.33 da Lei de Drogas, concluiu que a grande quantidade apreendida (aproximadamente 25 kg) justificou a utilização da quantidade na dosimetria e o indeferimento do benefício, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.