RHC 148156 - DECISAO

RHC 148156 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata e natureza hedionda; a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e, diante das garantias constitucionais e dos princípios da excepcionalidade, provisonalidade e proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, motivo pelo qual se determinou a soltura do paciente, salvo nova necessidade por fato superveniente.

Parties
Recorrente: CHESTER EDNEY PAULINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CHESTER EDNEY PAULINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata e natureza hedionda; a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e, diante das garantias constitucionais e dos princípios da excepcionalidade, provisonalidade e proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, motivo pelo qual se determinou a soltura do paciente, salvo nova necessidade por fato superveniente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais