AREsp 1786625 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas; afastamento que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e mantida a majorante do art. 40, III por comprovada prática do crime nas imediações de escola, sendo a proximidade suficiente para sua incidência.

Parties
Agravante: IGOR LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena Causa De Diminuição De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGOR LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (majorante por proximidade de estabelecimento de ensino)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas pela quantidade e variedade de drogas apreendidas; afastamento que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; e mantida a majorante do art. 40, III por comprovada prática do crime nas imediações de escola, sendo a proximidade suficiente para sua incidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e mantida a exclusão da minorante do art. 33, § 4.º, da mesma lei.