HC 669206 - DECISAO

HC 669206 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a insuficiência, por si só, da reincidência apontada para justificar medida extrema, entendeu-se que não estavam demonstrados fatos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA FIGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a insuficiência, por si só, da reincidência apontada para justificar medida extrema, entendeu-se que não estavam demonstrados fatos concretos que evidenciassem a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinação de que o juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas.