HC 668076 - DECISAO

HC 668076 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com motivação genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos demonstrando periculum libertatis; a quantidade apreendida (167,23g e 9,16g de Cannabis sativa, 29 porções) não é suficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juiz da causa.

Parties
Paciente / Réu: OTAVIO CARRIEL BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

OTAVIO CARRIEL BARBOSA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Capacidade da quantidade apreendida de drogas, isoladamente, para justificar prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta nos autos ao decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com motivação genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos demonstrando periculum libertatis; a quantidade apreendida (167,23g e 9,16g de Cannabis sativa, 29 porções) não é suficiente, isoladamente, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juiz da causa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, salvo se estiver preso por processo diverso (Autos n.1500538-20.2021.8.26.0567).
  • Paciente advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.