HC 610334 - DECISAO

HC 610334 - DECISAO

A reduzida quantidade de droga apreendida (21,8 g) e as circunstâncias do caso não evidenciaram risco concreto e atual à ordem pública, nem perigo à instrução criminal (periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária; cabível a revogação da prisão e a aplicação, se cabível, de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO; Corréu: GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA; Corréu: WILLIAN GONÇALVES CORREIA REGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO

Paciente

GUILHERME RODRIGUES GONÇALVES CORREIA

Corréu

WILLIAN GONÇALVES CORREIA REGES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A reduzida quantidade de droga apreendida (21,8 g) e as circunstâncias do caso não evidenciaram risco concreto e atual à ordem pública, nem perigo à instrução criminal (periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária; cabível a revogação da prisão e a aplicação, se cabível, de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DEBORA VITORIA AGUIAR RIBEIRO
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida