REsp 1915883 - DECISAO

REsp 1915883 - DECISAO

Houve bis in idem quando o Tribunal de origem utilizou a mesma fundamentação (quantidade/natureza das drogas e participação de menor) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, restabeleceu a minorante na fração de 1/3, fixou a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com 583 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por ensejar injusta dupla valoração das mesmas circunstâncias.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIS ERCOLI DE SOUZA; Apelante: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WASHINGTON LUIS ERCOLI DE SOUZA

Recorrente

Acusação

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade e natureza da droga e da participação de menor para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem quando o Tribunal de origem utilizou a mesma fundamentação (quantidade/natureza das drogas e participação de menor) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; por isso o STJ reduziu a pena-base ao mínimo legal, restabeleceu a minorante na fração de 1/3, fixou a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com 583 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por ensejar injusta dupla valoração das mesmas circunstâncias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar os bis in idem na dosimetria da pena
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal