HC 627251 - ACORDAO

HC 627251 - ACORDAO

Houve bis in idem porque a quantidade expressiva de droga apreendida foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º; em razão disso, a majoração na primeira fase foi afastada e a pena recalculada ao mínimo legal, mantendo-se, todavia, o afastamento da minorante na terceira fase quando justificado pelo contexto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente (agravada): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente (agravada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Perante a Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida concomitantemente para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (bis in idem)
  2. 2 Correção da dosimetria em face de bis in idem
  3. 3 Manutenção ou afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade expressiva de droga apreendida foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º; em razão disso, a majoração na primeira fase foi afastada e a pena recalculada ao mínimo legal, mantendo-se, todavia, o afastamento da minorante na terceira fase quando justificado pelo contexto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e mantido o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006