HC 668531 - DECISAO

HC 668531 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por duas razões centrais: (i) não se pode apreciar originariamente a pretensão de prisão domiciliar porque a matéria não foi discutida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; e (ii) a impetração contém reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 656.949/SP), tornando-a inadmissível.

Parties
Paciente: JESSICA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: VINCENT LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Prisional Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

JESSICA ELLEN DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

VINCENT LUCA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial mais brando (aberto)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por ser genitora de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por duas razões centrais: (i) não se pode apreciar originariamente a pretensão de prisão domiciliar porque a matéria não foi discutida pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; e (ii) a impetração contém reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC n. 656.949/SP), tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se