REsp 1928223 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de fundamentos idôneos que justificassem a busca pessoal (denúncias anônimas e parâmetros genéricos não demonstraram investigação prévia ou justa causa concreta), razão pela qual as provas colhidas na revista pessoal e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas nos termos do art. 157 do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Desentranhamento de provas obtidas mediante revista pessoal ilícita
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240 §2º e 244 do CPP e do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentos idôneos que justificassem a busca pessoal (denúncias anônimas e parâmetros genéricos não demonstraram investigação prévia ou justa causa concreta), razão pela qual as provas colhidas na revista pessoal e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas nos termos do art. 157 do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o desentranhamento das provas colhidas na revista pessoal e das provas dele derivadas