HC 668949 - DECISAO

HC 668949 - DECISAO

Houve afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º apenas com base em inquérito em curso e menções a abordagens policiais anteriores sem elementos concretos; em observância à presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3) em razão da diminuta quantidade apreendida (21,87g), conduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IRINEU FERREIRA DA SILVA NETO; Parte Recorrente/ministério Público Estadual: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, Inciso VI, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

IRINEU FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Parquet Estadual

Parte Recorrente/ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e abordagens policiais para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve afastamento indevido da minorante do art. 33, §4º apenas com base em inquérito em curso e menções a abordagens policiais anteriores sem elementos concretos; em observância à presunção de não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3) em razão da diminuta quantidade apreendida (21,87g), conduziu-se a pena-base ao mínimo legal, fixou-se a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir, de ofício, a pena-base ao mínimo legal
  • Fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3