HC 614908 - DECISAO

HC 614908 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada e mantida apenas com base na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, o que não demonstrou a necessidade inequívoca da custódia; a quantidade apreendida (44 g de maconha e 20 g de haxixe), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 e do princípio da progressividade do art. 282 do CPP, bem como a excepcionalidade da prisão após a Lei n.12.403/2011, justificam a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Guilherme Machado Neto; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Genérica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Machado Neto

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada e mantida apenas com base na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida, o que não demonstrou a necessidade inequívoca da custódia; a quantidade apreendida (44 g de maconha e 20 g de haxixe), a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 319 e do princípio da progressividade do art. 282 do CPP, bem como a excepcionalidade da prisão após a Lei n.12.403/2011, justificam a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Soltura mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais subsequentes