HC 669004 - DECISAO

HC 669004 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação idônea capaz de demonstrar o periculum libertatis do paciente, sendo a apreensão de 27,47 g de cocaína insuficiente, por si só, para justificar a medida extrema, não tendo sido demonstrados nos autos elementos concretos que afastassem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme precedente desta Corte.

Parties
Paciente: VALENTIM RODRIGUES LOURENÇO JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

VALENTIM RODRIGUES LOURENÇO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação idônea capaz de demonstrar o periculum libertatis do paciente, sendo a apreensão de 27,47 g de cocaína insuficiente, por si só, para justificar a medida extrema, não tendo sido demonstrados nos autos elementos concretos que afastassem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme precedente desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas...