HC 668933 - DECISAO

HC 668933 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa (transporte de aproximadamente 49kg de maconha em concurso), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela quantidade de droga; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELLY MARIA DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIELLY MARIA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação a atividade criminosa (transporte de aproximadamente 49kg de maconha em concurso), e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela quantidade de droga; a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.