AREsp 1838705 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou a motivação indicada pelo acórdão de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS ROBERTO VIANA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Execução Provisória Da Pena, Fixação Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Execução Provisória Da Pena Fixação Da Pena

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Parties

LUIS CARLOS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 7, Súmula 83)
  3. 3 Validade probatória de depoimentos de autoridades policiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou a motivação indicada pelo acórdão de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 182), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.