HC 649655 - DECISAO

HC 649655 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos e em depoimentos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e em condenação anterior não transitada em julgado, concluiu que não se faz jus à minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se o regime inicial semiaberto para a pena de 6 anos e 8 meses e a negativa de substituição por restritivas de direitos, e este Superior Tribunal denegou a ordem, por inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0518.16.001349-7/001); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Coação Ilegal

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Parties

LUCAS APARECIDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n.1.0518.16.001349-7/001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos e em depoimentos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas e em condenação anterior não transitada em julgado, concluiu que não se faz jus à minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se o regime inicial semiaberto para a pena de 6 anos e 8 meses e a negativa de substituição por restritivas de direitos, e este Superior Tribunal denegou a ordem, por inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.