REsp 1920056 - DECISAO

REsp 1920056 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau e aplicou a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por concluir que o acórdão recorrido afastou a minorante apenas com base na quantidade de droga sem demonstrar indicativos de dedicação à atividade criminosa, devendo a aplicação da causa redutora ser assegurada quando preenchidos os requisitos legais; em razão da redução da pena e da primariedade do réu, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, por adequação aos critérios do art. 59 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena estabelecida na sentença de primeiro grau e, diante da redução da pena, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação exigida para a negativa da minorante
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau e aplicou a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por concluir que o acórdão recorrido afastou a minorante apenas com base na quantidade de droga sem demonstrar indicativos de dedicação à atividade criminosa, devendo a aplicação da causa redutora ser assegurada quando preenchidos os requisitos legais; em razão da redução da pena e da primariedade do réu, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, por adequação aos critérios do art. 59 do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena estabelecida na sentença de primeiro grau e, diante da redução da pena, fixar o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a pena da sentença de primeiro grau: 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.