HC 635473 - DECISAO

HC 635473 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não era via adequada para o revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecendo a jurisprudência aplicável (Súmula 545/STJ) e a utilização da confissão na formação do convencimento condenatório, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a dosimetria, aplicando redução de 1/6 na segunda fase em razão da confissão espontânea parcial utilizada para fundamentar a condenação, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões quanto à natureza/quantidade das drogas e ao regime fechado.

Parties
Paciente: WANDERSON ELIAS CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (via inadequada), mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

WANDERSON ELIAS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não era via adequada para o revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecendo a jurisprudência aplicável (Súmula 545/STJ) e a utilização da confissão na formação do convencimento condenatório, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a dosimetria, aplicando redução de 1/6 na segunda fase em razão da confissão espontânea parcial utilizada para fundamentar a condenação, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se as demais conclusões quanto à natureza/quantidade das drogas e ao regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (via inadequada), mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar redução de 1/6 na segunda fase por confissão espontânea, fixando a pena do crime de tráfico em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa