HC 650388 - DECISAO

HC 650388 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais harmônicos e seguros, apreensão de drogas e armas, circunstâncias das prisões e vínculo com facção) para manter a condenação por tráfico e associação; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDES CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Prova No Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Prova No Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLEY FERNANDES CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Absolvição do delito de associação para o tráfico por insuficiência de provas
  2. 2 Alteração do regime inicial quanto ao delito de tráfico em caso de absolvição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais harmônicos e seguros, apreensão de drogas e armas, circunstâncias das prisões e vínculo com facção) para manter a condenação por tráfico e associação; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.