HC 654985 - ACORDAO

HC 654985 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão estadual que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 porque há fundamentação concreta de que a paciente se dedicava ao tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento, balança, mensagens e outros elementos), e o pedido de reconhecimento do privilégio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDA BEATRIZ CANDIDO; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Limites Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Limites Ao Reexame De Matéria Fática

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Parties

FERNANDA BEATRIZ CANDIDO

Agravante

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga por si só comprovam dedicação às atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 porque há fundamentação concreta de que a paciente se dedicava ao tráfico (quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento, balança, mensagens e outros elementos), e o pedido de reconhecimento do privilégio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.