HC 639786 - ACORDAO

HC 639786 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância originária de que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em condenação anterior e evidências factuais (mídias, certidões e apreensões), de modo que não foram preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da dedicação do réu a atividades criminosas
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância originária de que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em condenação anterior e evidências factuais (mídias, certidões e apreensões), de modo que não foram preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.