RHC 145951 - ACORDAO

RHC 145951 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de droga apreendida (1,125 Kg de maconha e 141,800g de cocaína) — que demonstram risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da custódia quando presentes elementos que justificam a medida; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas; e a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, não houve novos argumentos capazes de abalar a decisão anterior, devendo o...

Parties
Agravante: ADONIS DIOGO FREITAS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Pandemia De COVID 19, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Pandemia De COVID 19 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADONIS DIOGO FREITAS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a quantidade de droga apreendida (1,125 Kg de maconha e 141,800g de cocaína) — que demonstram risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da custódia quando presentes elementos que justificam a medida; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas; e a matéria relativa à pandemia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, não houve novos argumentos capazes de abalar a decisão anterior, devendo o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 141-153