REsp 1926872 - DECISAO

REsp 1926872 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque consta a impetração e decisão favorável no HC n. 622.193, que fixou regime inicial semiaberto e cujo acórdão transitou em julgado, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JONATHAS DOS SANTOS DE SOUZA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS DE SOUZA LUCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de habeas corpus com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque consta a impetração e decisão favorável no HC n. 622.193, que fixou regime inicial semiaberto e cujo acórdão transitou em julgado, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.