HC 637779 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstrou dedicação à atividade de tráfico, grande quantidade de drogas, divisão de tarefas na organização criminosa e condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que impedem a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e justificam a fixação do regime fechado.
- Parties
- Paciente: Gabriel Fernando Lucas; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
Gabriel Fernando Lucas
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e concessão da minorante
- 3 Justificação da fixação do regime fechado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o conjunto probatório demonstrou dedicação à atividade de tráfico, grande quantidade de drogas, divisão de tarefas na organização criminosa e condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que impedem a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e justificam a fixação do regime fechado.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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