AREsp 1868098 - DECISAO

AREsp 1868098 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte, utilizou registros de inquéritos/ações penais em curso que demonstravam que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando assim o requisito do não dedicado exigido pelo art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Preenchimento dos requisitos cumulativos para a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em conformidade com jurisprudência consolidada desta Corte, utilizou registros de inquéritos/ações penais em curso que demonstravam que o réu se dedica a atividades criminosas, afastando assim o requisito do não dedicado exigido pelo art. 33, §4º, da Lei de Drogas; aplicou-se, ainda, o enunciado da Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial