HC 670490 - DECISAO

HC 670490 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, com base na expressiva quantidade, na diversidade e na forma de acondicionamento das drogas, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, fundamento que não pode ser reexaminado no habeas corpus; contudo, como o paciente esteve 649 dias custodiado, aplicou-se a detração do art. 387, §2.º, do CPP, reduzindo a pena remanescente a patamar que comporta o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAETANO SOBRAL JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração

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Parties

CAETANO SOBRAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso com base na quantidade, diversidade e acondicionamento da droga
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou corretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4.º, com base na expressiva quantidade, na diversidade e na forma de acondicionamento das drogas, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, fundamento que não pode ser reexaminado no habeas corpus; contudo, como o paciente esteve 649 dias custodiado, aplicou-se a detração do art. 387, §2.º, do CPP, reduzindo a pena remanescente a patamar que comporta o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a detração prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.