AREsp 1796682 - DECISAO

AREsp 1796682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná em razão de preclusão e por o acórdão recorrido possuir fundamento suficiente sobre a tipicidade da conduta 'ter em depósito'. Entretanto, constatada ilegalidade na dosimetria (valoração gravosa da pequena quantidade apreendida), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena do agravado para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo regime semiaberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná; concedido habeas corpus de ofício ao agravado para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Atipicidade da modalidade 'ter em depósito' prevista no art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Preclusão por ausência de interposição de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná em razão de preclusão e por o acórdão recorrido possuir fundamento suficiente sobre a tipicidade da conduta 'ter em depósito'. Entretanto, constatada ilegalidade na dosimetria (valoração gravosa da pequena quantidade apreendida), concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena do agravado para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, mantendo regime semiaberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná; concedido habeas corpus de ofício ao agravado para reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná