HC 668452 - DECISAO
A impetração não trouxe a íntegra do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não se pode aferir a ilegalidade apontada, motivo pelo qual o habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida, ressalvando-se que o acórdão de origem considerou legal a prisão preventiva pela garantia da ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido de seguimento negado.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação e acesso aos autos
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A impetração não trouxe a íntegra do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, não se pode aferir a ilegalidade apontada, motivo pelo qual o habeas corpus não teve seguimento e a liminar foi indeferida, ressalvando-se que o acórdão de origem considerou legal a prisão preventiva pela garantia da ordem pública.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido de seguimento negado.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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