HC 657803 - ACORDAO

HC 657803 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de substâncias: cerca de 602,9 g de maconha e 32,7 g de cocaína) e a comprovada reincidência do paciente; não houve comprovação de situação de vulnerabilidade nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EVERTON SVAIGER DE LIMA; Coacusado: Caíque Henrique de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

EVERTON SVAIGER DE LIMA

Agravante

Caíque Henrique de Oliveira Barbosa

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Prova de vulnerabilidade do réu em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de substâncias: cerca de 602,9 g de maconha e 32,7 g de cocaína) e a comprovada reincidência do paciente; não houve comprovação de situação de vulnerabilidade nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ que autorizasse, de forma excepcional, a prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)