HC 660026 - ACORDAO

HC 660026 - ACORDAO

A quantidade apreendida e a natureza da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, e, na ausência de circunstâncias adicionais que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas (como atuação em organização armada, com menores ou instrumentos de refino), tal valoração não autoriza, por si só, a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor em metade (1/2), reduzindo a pena para 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 255 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
PACIENTE: MAXWELL PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAXWELL PEREIRA BASTOS

PACIENTE

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Uso de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida e a natureza da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, e, na ausência de circunstâncias adicionais que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas (como atuação em organização armada, com menores ou instrumentos de refino), tal valoração não autoriza, por si só, a vedação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor em metade (1/2), reduzindo a pena para 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 255 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar a pena acessória em 255 dias-multa