REsp 1905520 - ACORDAO

REsp 1905520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável na via eleita o reexame de matéria fático-probatória objeto do recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantida a aplicação da jurisprudência sobre a atenuante da confissão (Súmula 630/STJ).

Parties
Agravante: Jardem dos Santos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Jardem dos Santos Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas vs. reconhecimento de condição de usuário
  3. 3 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inviável na via eleita o reexame de matéria fático-probatória objeto do recurso especial (Súmula 7/STJ) e mantida a aplicação da jurisprudência sobre a atenuante da confissão (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental