RHC 141430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus por não restar demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva já havia sido revista em habeas anteriores; houve prolação de sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade e manutenção da sentença em apelação, de modo que não se verificou mora estatal ou demora injustificável na persecução penal que autorizasse a revogação da custódia cautelar; ademais, o prazo do art. 316, § único, do CPP não tem natureza peremptória que determine a soltura automática em caso de atraso.

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Reavaliação Da Prisão (art. 316, § Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Reavaliação Da Prisão (art. 316, § Único, Cpp)

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar não revisada após 90 dias
  2. 2 Aplicabilidade e natureza do termo previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Necessidade da custódia cautelar após sentença condenatória e negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não restar demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva já havia sido revista em habeas anteriores; houve prolação de sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade e manutenção da sentença em apelação, de modo que não se verificou mora estatal ou demora injustificável na persecução penal que autorizasse a revogação da custódia cautelar; ademais, o prazo do art. 316, § único, do CPP não tem natureza peremptória que determine a soltura automática em caso de atraso.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.