REsp 1912996 - DECISAO

REsp 1912996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a presença de um caderno de anotações, isoladamente, não justificam a vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, abrandou o regime inicial para o aberto e possibilitou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da execução analisar a substituição.

Parties
Recorrente: Fernando Batista de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Causas De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Causas De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

Fernando Batista de Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, c, do CP; súmulas 718 e 719/STF; súmula 440/STJ)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a presença de um caderno de anotações, isoladamente, não justificam a vedação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionou as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, abrandou o regime inicial para o aberto e possibilitou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da execução analisar a substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa