HC 634169 - ACORDAO

HC 634169 - ACORDAO

Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas prevalecem sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo; não constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Pedido de revisão da fração da pena-base por suposta desproporcionalidade
  3. 3 Limites da intervenção do STJ quanto à dosimetria da pena (necessidade de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas prevalecem sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e justificam a fixação da pena-base acima do mínimo; não constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.