HC 660572 - ACORDAO

HC 660572 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da afirmação do acusado sobre aquisição e revenda, de condenação anterior pendente e de atos infracionais apontando habitualidade delitiva, está comprovada a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: RAGNER ALVES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RAGNER ALVES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da afirmação do acusado sobre aquisição e revenda, de condenação anterior pendente e de atos infracionais apontando habitualidade delitiva, está comprovada a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.